Após acordo, o primeiro projeto do pacote fiscal foi aprovado, na noite desta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados com a revogação da volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, e com a possibilidade de bloqueio apenas para emendas não impositivas. O texto-base da proposta foi aprovado na sessão anterior, mas faltava a análise dos destaques apresentados para mudar o texto principal.
O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Durante a sessão, os deputados aprovaram uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro. A lei que retoma a cobrança de seguro obrigatório de veículos foi sancionada em maio deste ano pelo presidente Lula (PT).
Nesta terça (17), a oposição acusou o governo de não cumprir o acordo feito antes da votação e manter o DPVAT no texto. Hoje, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse foi possível construir um “ótimo entendimento” com todos os líderes.
A revogação da volta do DPVAT ainda precisa ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é que o projeto avance no Congresso até sexta-feira.
Extinta em 2020, durante a gestão Jair Bolsonaro, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT e entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava resistência de governadores.
Quando defendeu a volta do DPVAT, o governo afirmou que, após três anos do funcionamento diferenciado do seguro obrigatório, era necessário "estabelecer novas bases legais para assegurar, de forma perene, sustentável e adequada, a proteção das vítimas de trânsito".
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Por isso, o governo federal suspendeu os pagamentos do seguro no início deste ano por falta de dinheiro e enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar a cobrança do seguro.
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